A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram afastadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade. Source: STJ Read more
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??Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) e que é notóriaRead more
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça doRead more
Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva Source: STJ Read more
?Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de uma empresa de nãoRead more
?Nesta terça-feira (21), das 9h às 13h, será realizado o seminário rn O Setor Privado no Sistema Único de Saúde Brasileiro: o papel das fundações de apoio junto aos hospitais universitários. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o evento será realizado no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). O seminário é realizado emRead more
É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada Source: STJ Read more
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O assunto está cadastrado como Tema 1.026 no sistema de repetitivos. ARead more
?Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimentoRead more
Entender Direito debate a jurisprudência do STJ sobre processo civil em dez anos do CPC/2015 Source: STJ Read more