Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios Source: STJ Read more
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?O direito marítimo é um ramo específico e complexo, regulado por normas internas – de caráter público e privado – de diferentes épocas e hierarquias (leis, decretos, portarias, regulamentos), além de acordos e convenções internacionais. Uma de suas principais fontes é o Código Comercial, promulgado em 25 de junho de 1850, o qual, em suaRead more
?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar integrantes da respectiva categoria profissional lotados em outras unidades da Federação, independentemente de serem filiadosRead more
O colegiado aplicou o entendimento da corte segundo o qual qualquer benefício fiscal que tenha reflexo positivo no lucro da empresa deve afetar também a base de cálculo dos tributos. Source: STJ Read more
?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária marcada para 10 de outubro, quinta-feira, às 14h, foi antecipada para as 10h do mesmo dia. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. O colegiado, especializado em direito privado, é composto pelos ministros MarcoRead more
?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34Read more
Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração Source: STJ Read more
?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 134 de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Nesta publicação, duas teses foram destacadas. A primeira define que a fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previstoRead more
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou nesta quinta-feira (17) que os advogados públicos são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e solidária no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura do Congresso de Processo Civil Pré-XI FPPC, evento que antecede o Fórum Permanente de ProcessualistasRead more
Segunda edição do congresso brasileiro de precedentes começa dia 21, com homenagem à ministra Assusete Magalhães Source: STJ Read more