?Em situações que envolvem atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça – além de outras hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente –, é legal a medida de internação de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê. Entretanto, é necessário que a jovem interna recebaRead more
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O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz a debate os contratos administrativos. Para detalhar o tema, foram convidadas a jurista e professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro e a jurista e advogada Irene Patrícia Nohara. Na conversa com os jornalistas Fátima Uchôa e ThiagoRead more
Informativo destaca cobertura de canabidiol por planos de saúde e repactuação de dívidas por superendividamento Source: STJ Read more
?O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi rejeitou pedido para trancar ação penal ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Tocantins pela prática do crime previsto no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Segundo a acusação, a companhia seria a responsável por poluição ambiental causada pelo lançamento de esgotoRead more
Durante a posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em cerimônia realizada nesta quinta-feira (25), o ministro Herman Benjamin destacou o protagonismo das mulheres na magistratura. “A comemoração de hoje é da República, mas é sobretudo dasRead more
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior. Source: STJ Read more
?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 669 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro, a Corte Especial estabeleceu que não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476). No segundo caso, a TerceiraRead more
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que oRead more
Biblioteca do STJ fecha para reforma a partir de segunda-feira (21) Source: STJ Read more
?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à EscolaRead more