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A legislação prevê pausas obrigatórias para repouso e alimentação, além do descanso semanal e do intervalo entre jornadas.
Segundo o juiz titular da Vara do Trabalho de Barra do Corda (MA), Maurílio Neres, essas previsões são fundamentais para proteger a saúde de quem trabalha no campo. “No contexto rural, onde as condições de trabalho são mais severas, as pausas não representam privilégio, mas sim medida essencial de segurança e preservação da vida”.
As regras estão previstas na Constituição Federal, na Lei nº 5.889/1973, na Consolidação das Leis do Trabalho e em normas regulamentadoras que tratam da segurança e saúde no trabalho rural.
Source: TST
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