?Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação – por exemplo,Read more
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Obra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades Source: STJ Read more
?Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ?física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão,Read more
Transmissão do último dia do seminário sobre planejamento sustentável no Judiciário começa às 9h Source: STJ Read more
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 163 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses que abordam o tema Direito do Consumidor VII. A primeira estabelece que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de seguro de saúde de reembolso deRead more
STJN destaca homologação de acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto Source: STJ Read more
??O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, vinculado à Fundação Getulio Vargas (FGV), promove na próxima sexta-feira (26), das 10h às 12h, o webinário Inteligência Artificial no Judiciário: um inventário da experiência brasileira. O evento tem inscrições gratuitas e será transmitido ao vivo pelo canal da FGV no YouT?ube. O centro é coordenadoRead more
Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB
Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB Source: STJ Read more
??Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi fixado por maioria de votosRead more
Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato Source: STJ Read more