O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, disse nesta quinta-feira (12) que a solução para a judicialização da saúde exige harmonia entre dois polos: os direitos individuais e coletivos à saúde; e, de outro lado, o dever do Estado e de toda a sociedade de assegurá-los.
A afirmação foi feita durante a abertura do seminário Análise Econômica dos Atos Regulatórios na Saúde Suplementar, promovido virtualm?ente pelo Instituto Justiça & Cidadania, com o apoio do STJ.
O evento, que contou com a participação dos ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze, discutiu as mudanças trazidas pela Resolução Normativa 470/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A moderação foi do jornalista Tiago Salles, da Revista Justiça & Cidadania.
Humberto Martins considerou que a criação da ANS foi um passo importante para a regulação do mercado; entretanto, permaneceram lacunas no processo regulatório que precisam ser aperfeiçoadas.
O ministro lembrou que a existência de planos anteriores e posteriores à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) continua sendo uma das questões mais complexas que chegam ao Judiciário. Ele afirmou que as portas da Justiça devem estar sempre abertas às demandas relacionadas à saúde.
“Cabe a nós, do Judiciário, entender o funcionamento dessa complexa engrenagem, não só para oferecermos soluções mais uniformes a controvérsias idênticas, como também para compreendermos quais são as dificuldades enfrentadas pelo Legislativo e, sobretudo, pelo Executivo no tocante à efetiva satisfação do direito fundamental à saúde”, declarou.
Jurisprudência farta sobre saú??de suplementar
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a jurisprudência do STJ é farta quanto à questão da saúde suplementar. Ele mencionou alguns temas julgados em recursos repetitivos e lembrou o amplo impacto social dessas interpretações, já que 22,5% da população nacional são clientes de um plano dessa natureza.
“Há uma preocupação geral do Judiciário com esse assunto. É um tema sensível e com alta densidade social”, comentou. O ministro disse que as temáticas mais comuns tratadas nos precedentes podem ser divididas em três grupos: questões sobre vínculo contratual; extensão da cobertura; e procedimentos realizados ou não.
Resolução para esclarecer e evi??tar judicialização
O primeiro painel, específico sobre a Resolução 470, teve como presidente de mesa o ministro Marco Aurélio Bellizze e contou com a participação do presidente da ANS, Paulo Rabello, e do médico Stephen Stefani.
Paulo Rabello disse que a ANS recebeu 150 mil reclamações em 2020, sendo 90% delas resolvidas de forma administrativa. Ele considerou que a resolução contribui para esclarecer pontos e evitar a judicialização.
O ministro Bellizze informou que a Segunda Seção do STJ terá a oportunidade de analisar novamente se o rol de procedimentos dos planos é exemplificativo ou taxativo, dirimindo possível divergência entre a Terceira e a Quarta Turmas.
Stephen Stefani afirmou que, atualmente, há um esforço da comunidade para evitar procedimentos desnecessários, o que racionaliza o processo e auxilia no equilíbrio econômico dos planos.
Equilíbrio econômico n??ecessário
O segundo painel foi presidido pelo ministro Villas Bôas Cueva e discutiu a análise econômica dos atos regulatórios. A economista Ana Carolina Maia e a atuária Raquel Marimon foram as expositoras.
O ministro elogiou os cursos de direito que incluem a análise econômica do direito em sua base curricular, pois é fundamental o profissional ter essa preocupação e o conhecimento necessário na sua atuação, inclusive para julgar as demandas por saúde que chegam ao Judiciário.
Ana Carolina Maia detalhou o processo de formação dos custos das operadoras e o esforço contínuo para garantir o equilíbrio e o bom funcionamento dos planos de saúde. Por sua vez, Raquel Marimon reforçou a importância da previsibilidade como alicerce para o setor e disse que oferecer planos mais baratos é o foco principal das operadoras para garantir mais acesso à saúde.
O encerramento do seminário foi feito pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ele destacou que o tema discutido é um dos mais relevantes da atualidade, e que é fundamental para o julgador ouvir os especialistas no assunto antes de decidir sobre questões tão sensíveis.
“O evento cumpriu com a sua finalidade, foi uma das abordagens mais completas que eu já vi sobre a temática”, declarou.??
Source: STJ
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