Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

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Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada um tem direito.
Source: STJ

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