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Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

    Home Sem categoria Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

    Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei.
    Source: STJ

    Art Work

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