Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga

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Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

Para a Terceira Turma, a instituição de uma contribuição compulsória calculada sobre a tonelagem movimentada não se justifica e pode aumentar os custos logísticos dos operadores.
Source: STJ

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