Mudança de horário no trabalho pelo empregador: pode?

 
                         Baixe o áudio

Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume

A empresa pode mudar o horário de trabalho quando quiser?  Não!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 468, estabelece que alterações no contrato só podem ocorrer com mútuo consentimento e desde que não causem prejuízos ao empregado.

Por exemplo: mudanças que afetam o transporte, os estudos ou a organização familiar podem ser consideradas prejudiciais.

As alterações podem ter ainda repercussões financeiras, como no caso em que a pessoa é transferida do turno da noite para o diurno e deixa de receber o adicional noturno, como prevê a súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, mudanças no horário podem acontecer, mas não de forma unilateral e prejudicial a quem trabalha.
Source: TST