O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 27ª edição do MomentoArquivo: Contribuinte ou Consumidor: Quem defende seus direitos? A publicação relata um caso que teve origem em 1986, com uma ação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o pagamento de empréstimo compulsório na compra de combustíveis.
Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo por entender que o Idec não tinha legitimidade para a ação. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a legitimidade da entidade e considerou que o Código de Defesa do Consumidor – legislação que entrou em vigor após a propositura da ação – havia introduzido como objeto da Ação Civil Pública a defesa de direitos individuais homogêneos, o que possibilitaria a demanda do Idec.
Após recurso da União ao STJ, o ministro relator, Demócrito Reinaldo, entendeu que o contribuinte tinha outras formas de se insurgir contra a cobrança do empréstimo compulsório.
O tribunal deu provimento ao recurso da União e restabeleceu a sentença que concluiu pela ilegitimidade do Idec para propor a ação.
Sobre a publicação
O MomentoArquivo foi lançado nas comemorações dos 30 anos de instalação do STJ, com o objetivo de preservar a memória institucional e divulgar julgamentos marcantes realizados nessas três décadas. Publicado mensalmente, o informativo conta casos discutidos em processos custodiados pelo Arquivo Histórico do tribunal que tiveram grande impacto social e jurisprudencial.
Produzido pela Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental, o MomentoArquivo integra o Arquivo.Cidadão, espaço permanente no site do STJ criado para fomentar atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos da corte.
Para chegar ao MomentoArquivo, acesse Institucional > Arquivo.Cidadão a partir do menu no alto da página. ?
Source: STJ
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