O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou, nesta terça-feira (16), da cerimônia de abertura do 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal, sediado no CJF. O evento é uma realização do Conselho, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e conta com transmissão ao vivo pelo YouTube.
O ministro Humberto Martins definiu o encontro como uma oportunidade para formar vínculos na área administrativa dos órgãos da Justiça Federal, debater e consolidar as principais alterações legislativas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como apontar os desafios para o futuro da Justiça Federal quanto à governança, à gestão, à inovação e à eficiência.?????????
O presidente destacou a presença de servidores das 27 Seções Judiciárias dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e de tribunais superiores, salientando que o evento será de diálogo e de reflexão. “Os senhores irão discutir sobre a alteração do Regime Geral de Licitações e Contratos, em busca de uma gestão mais produtiva e em prol do interesse dos cidadãos, principalmente na boa aplicação dos recursos públicos, com qualidade e transparência”, ressaltou o ministro.
Já o coordenador-geral do simpósio e diretor executivo de Administração e de Gestão de Pessoas do CJF, Jodelmir Pereira de Souza, ressaltou a contribuição que será deixada pela análise das propostas de enunciados enviadas ao encontro: “Tenho certeza de que os enunciados aprovados a partir dos debates entre os especialistas garantirão maior segurança jurídica na aplicação dos entendimentos que orientarão todos os servidores envolvidos nas contratações no âmbito da Justiça Federal”.
Conferências
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler conduziu a conferência inaugural do simpósio, com o tema Prognoses do TCU diante da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele apontou que a nova legislação foi iniciada com uma visão sintética, que validava a discricionariedade do gestor.
“A Lei 14.133/2021 é uma lei revolucionária, que aprofunda análises e nichos e incorpora inúmeros modelos do mundo das concessões de serviços públicos. A nova lei também possibilita a existência de espaços para estabelecer parcerias público privadas, que devem ser exploradas pelo gestor público”, afirmou o ministro do TCU.
Na sequência, o procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, discorreu sobre o tema Dos crimes em licitações e contratos administrativos (Título XI da Parte Especial do Código Penal), tratando de crimes em licitações, contratação direta ilegal, frustração de competição e patrocínio indevido.
“É muito importante ter a atuação da assessoria jurídica no processo de contratação, porque se o gestor público tem um parecer jurídico dizendo que pode contratar, isso tira do gestor o dolo, já que que ele agiu com base no parecer jurídico, e os crimes contra licitação só são punidos se houver provas do dolo”, apontou o procurador-chefe.
Programação
O evento terá continuidade na tarde desta terça-feira (16), com a realização de palestras sobre temas polêmicos referentes à Lei 14.133/2021, os quais serão discutidos nas quatro comissões temáticas do evento: Comissão I – “Da Seleção do fornecedor”; Comissão II – “Contratos administrativos”; Comissão III – “O controle preventivo e as três linhas de defesa nas contratações públicas (auditoria interna)”; e Comissão IV – “As inovações da Lei 14.133/2021 no planejamento da contratação e o impacto na gestão/fiscalização contratual”.
Ao todo, o simpósio recebeu 42 propostas de enunciados, sendo que 35 foram selecionadas para debate nas comissões de trabalho, que se reunirão a partir das 8h30 de quarta-feira (17). Às 15h30 do mesmo dia, será iniciada a plenária de votação das proposições, seguida do encerramento do evento.
Mais informações estão disponíveis na página do 1º Simpósio sobre Licitações e Contratos da Justiça Federal.
Source: STJ
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