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Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

    Home Sem categoria Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

    Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva.
    Source: STJ

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