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Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

    Home Sem categoria Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

    Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.
    Source: STJ

    Art Work

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