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07/07/2026 – O que fazer ao descobrir que a empresa não está fazendo os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? Essa é a pergunta do quadro Quero Post.
O juiz substituto Fábio Eduardo Paixão, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) fala sobre o assunto. Ele lembra que o acompanhamento dos depósitos pode ser feito de forma eletrônica por meio do aplicativo do FGTS. “Quando o trabalhador descobre que o FGTS não está sendo depositado, ele pode denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho”, destaca.
O magistrado acrescenta que a ausência de depósito pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conhecida como “justa causa no patrão”. Trata-se de solicitação do término do contrato de trabalho por iniciativa do empregado devido a faltas graves cometidas pela empresa. “Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato pode ser rescindido em caso de descumprimento contratual pelo empregador. Caso o empregado decida pedir a rescisão indireta, ele deve comunicar o empregador de forma inequívoca”.
Source: TST
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