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Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse

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Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

A Primeira Seção definiu em recurso repetitivo que a prévia inscrição no Cadastur é indispensável para que o prestador de serviços turísticos obtenha a alíquota zero no PIS/Cofins, na CSLL e no IRPJ.
Source: STJ

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