É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

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É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

A Quinta Turma considerou que é válida a penhora de até um quarto do dinheiro obtido pelo condenado por meio de trabalho executado dentro ou fora do presídio.
Source: STJ

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