A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a questão referente ao “reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bemRead more
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Tribunal lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros Source: STJ Read more
?????A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda rn pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu rn rn artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reformaRead more
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes Source: STJ Read more
??O prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória. O prazo deve ser observado porque, em regra,Read more
Concurso de crimes é tema do programa Entender Direito Source: STJ Read more
A sessão ordinária da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para a próxima terça-feira (20) terá início às 10h. A sessão, realizada por videoconferência, pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito privado, a Quarta Turma é integrada pela ministra Isabel Gallotti e pelos ministros Luis Felipe Salomão,Read more
Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional Source: STJ Read more
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para oRead more
Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória
Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória Source: STJ Read more