Audiência pública no TST debate limites para controle do uso do banheiro durante jornada

Expositores apresentaram aspectos médicos e trabalhistas para subsidiar julgamento do tema

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25/8/2026 – Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira (25), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir o controle ou a limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. A audiência foi convocada pelo ministro Agra Belmonte, relator de um incidente de recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 117).

Na abertura da audiência, o ministro ressaltou que o julgamento deverá produzir uma tese obrigatória, a ser observada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes de primeiro grau. Segundo ele, a audiência pública contribui para a construção de uma interpretação pacificada sobre o tema.

O TST tem jurisprudência consolidada de que a restrição ao uso do banheiro mediante controle de tempo ou frequência configura abuso do poder do empregador e gera dano moral sem necessidade de comprovação do abalo. 

A controvérsia que ainda persiste envolve situações em que o empregado precisa comunicar ao superior que vai ao banheiro ou ser substituído no posto de trabalho, mas sem limitação de tempo ou de frequência das idas. A questão ganha características próprias em atividades organizadas em linha de produção, nas quais a saída de um trabalhador pode exigir a substituição ou a interrupção temporária do abastecimento de seu posto.

Segundo o relator, a falta de critérios delimitados propicia o surgimento de entendimentos diferentes entre os TRTs e gera grande quantidade de recursos, o que torna relevante a pacificação do tema.

Três questões

Os expositores foram convidados a se manifestar sobre três questões: se é ilícito controlar ou limitar o uso do banheiro durante a jornada; se esse controle configura dano moral presumido; e se deve haver tratamento diferenciado nas atividades em linha de produção que exigem a substituição prévia do empregado em seu posto de trabalho.

O caso que deu origem ao incidente envolve uma atendente da Atento Brasil. Na ação trabalhista, ela afirmou que precisava pedir autorização para ir ao banheiro e que, dependendo da demanda, podia esperar de 20 a 30 minutos, porque havia outros empregados aguardando para utilizar o sanitário.

Uso do banheiro e saúde do trabalhador

O médico Roni Fernandes, representante da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), apresentou aspectos médico-sanitários relacionados ao tema. Ele abordou os efeitos da contenção das necessidades fisiológicas, os tempos de espera para utilização dos sanitários e as possíveis repercussões para a saúde do trabalhador.

Também destacou situações que podem demandar maior frequência ou urgência no uso do banheiro, como gravidez, condições ginecológicas e fisiológicas, doenças gastrointestinais, incontinência urinária, condições urológicas, uso de medicamentos, deficiência, comorbidades e idade avançada.

Segundo o médico, não há um limite universal, expresso em minutos, para a espera pelo uso do banheiro nem fundamento clínico ou científico para estabelecer uma cota uniforme de idas ao sanitário para todos os trabalhadores. A necessidade, afirmou, deve ser avaliada individualmente.

Teleatendimento

A advogada Volia de Menezes Bonfim, representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis), afirmou que as operadoras organizam o fluxo de atendimento sem fazer controle individualizado das pausas. Ela explicou que, nas pausas imprevisíveis, basta o atendente apertar um botão para que o atendimento seja repassado a outro trabalhador. Se precisar de uma pausa particular, seja para usar o banheiro ou por outro motivo, ele fica inativo. Segundo a advogada, não há controle individualizado por trabalhador, inclusive porque ele pode mudar de lugar durante a pausa e retornar em outro posto.

Volia afirmou ainda que o trabalho efetivo no call center é de 5 horas e 40 minutos. Nesse período, o empregado tem três intervalos obrigatórios, mas pode usufruir de outras pausas quando precisar. “Controle não há”, afirmou.

Aviso para organizar a linha de produção

Antônio Carlos Paula de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Proteína Animal, sustentou que, nos frigoríficos, o trabalhador pode ir ao banheiro sempre que precisar. Ele deve apenas avisar um integrante da liderança para que a atividade seja organizada e, quando necessário, seja feita sua substituição.

O expositor destacou que o aviso não depende de autorização. Em linhas de produção contínuas, explicou, o líder ou supervisor pode substituir o trabalhador imediatamente. Em outras situações, o posto pode deixar de ser abastecido até o retorno do empregado.

Segundo Oliveira, também não há controle rigoroso do tempo de permanência no banheiro. Ele disse que o aviso tem finalidade exclusivamente organizacional e busca preservar a segurança das máquinas, o ritmo de trabalho e as condições sanitárias do processo produtivo.

O representante afirmou ainda que os trabalhadores são informados, nos treinamentos de admissão e anuais, de que têm liberdade para ir ao banheiro quando precisarem.

Participação da sociedade

Ao encerrar a audiência, o ministro Agra Belmonte destacou a importância das exposições para o debate. Segundo ele, além de ampliar a participação social, a audiência permite trazer informações e diferentes perspectivas para o julgamento. Ele afirmou que as apresentações serão consideradas na formação de seu convencimento e na elaboração de uma decisão a ser submetida ao Pleno do TST.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008

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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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// ===============================================
// SCRIPT GLOBAL MELHORADO PARA CARROSSEIS SLICK
// ===============================================

// Variáveis globais para controle
window.carouselInitialized = window.carouselInitialized || {};
window.carouselRetries = window.carouselRetries || {};

// Função para verificar se elementos estão prontos
function waitForElements(selector, callback, maxWait = 5000) {
const startTime = Date.now();

function check() {
const elements = $(selector);
if (elements.length > 0 && elements.find(‘img’).length > 0) {
callback(elements);
} else if (Date.now() – startTime 1,
autoplay: false,
speed: 300,
cssEase: ‘ease-in-out’
});

// Aguardar antes de inicializar navegação
setTimeout(function() {
$navSlider.slick({
slidesToShow: Math.min(5, navCount),
slidesToScroll: 1,
asNavFor: forSelector,
dots: navCount > 5,
centerMode: navCount > 3,
focusOnSelect: true,
variableWidth: false,
infinite: navCount > 3,
arrows: navCount > 5,
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speed: 300,
cssEase: ‘ease-in-out’,
responsive: [
{
breakpoint: 768,
settings: {
slidesToShow: Math.min(3, navCount),
centerMode: navCount > 3,
arrows: navCount > 3
}
},
{
breakpoint: 480,
settings: {
slidesToShow: Math.min(2, navCount),
centerMode: false,
arrows: navCount > 2
}
}
]
});

// Marcar como inicializado
window.carouselInitialized[groupId] = true;
console.log(`Carrossel 10157 inicializado com sucesso!`);

// Forçar refresh da posição
setTimeout(function() {
$forSlider.slick(‘setPosition’);
$navSlider.slick(‘setPosition’);
}, 100);

}, 150);

} catch (error) {
console.error(`Erro ao inicializar carrossel 10157:`, error);

// Tentar novamente uma vez
const retryCount = window.carouselRetries[groupId] || 0;
if (retryCount 0) {
console.log(`Corrigindo carrossel 10157`);
$forSlider.slick(‘setPosition’);
$navSlider.slick(‘setPosition’);
setTimeout(() => $forSlider.slick(‘slickGoTo’, 0), 100);
}
}
});
}

// Inicialização quando documento estiver pronto
$(document).ready(function() {
console.log(‘=== Documento Pronto – Inicializando Carrosseis ===’);

// Inicializar após um delay para garantir que tudo está carregado
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 800);

// Verificação periódica
setInterval(checkCarousels, 5000);
});

// Event listener para Liferay
Liferay.on(“allPortletsReady”, function() {
console.log(‘=== Portlets Prontos – Verificando Carrosseis ===’);

// Configurar botão de impressão
$(‘#header_custom_print’).attr(‘href’, $(“[title*=’Imprimir’]”).children().attr(‘href’));

// Verificar carrosseis após portlets prontos
setTimeout(function() {
let needsInit = false;

$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
if (!window.carouselInitialized[groupId]) {
needsInit = true;
}
});

if (needsInit) {
console.log(‘Alguns carrosseis não foram inicializados, inicializando agora…’);
initializeGlobalCarousels();
}
}, 1000);
});

// Handler para redimensionamento
let resizeTimeout;
$(window).on(‘resize’, function() {
clearTimeout(resizeTimeout);
resizeTimeout = setTimeout(function() {
console.log(‘Redimensionamento – Atualizando carrosseis’);

$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘setPosition’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao reposicionar:’, e);
}
}
});
}, 250);
});

// Funções de debug globais
window.debugAllCarousels = function() {
console.log(‘=== DEBUG GLOBAL DE CARROSSEIS ===’);
console.log(‘Carrosseis inicializados:’, window.carouselInitialized);

$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
const $forSlider = $(`.slider-for-10157`);
const $navSlider = $(`.slider-nav-10157`);

console.log(`Carrossel 10157:`, {
initialized: window.carouselInitialized[groupId] || false,
forExists: $forSlider.length > 0,
navExists: $navSlider.length > 0,
forSlickInit: $forSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
navSlickInit: $navSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
slides: $forSlider.find(‘.slide-item’).length
});
});
};

window.reinitAllCarousels = function() {
console.log(‘=== REINICIALIZAÇÃO MANUAL ===’);
window.carouselInitialized = {};
window.carouselRetries = {};

// Destruir todos os carrosseis
$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘unslick’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao destruir:’, e);
}
}
});

// Reinicializar após delay
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 500);
};

Source: TST