15/05/2026 – O quadro Direto da Rede destaca decisão do Tribunal Superior do Trabalho de que o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base) a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo.
O tribunal entendeu que o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do adicional para motociclistas é autoaplicável porque já define, de forma clara, que o trabalho com motocicleta em vias públicas é atividade perigosa.
A decisão beneficia quem trabalha com carteira assinada. No caso dos entregadores de aplicativo, ainda não há regulamentação específica.
Source: TST
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