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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência

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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.
Source: STJ

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