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Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

    Home Sem categoria Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

    Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    Os ministros entenderam que a isenção prevista na Convenção de Nova York não se aplica apenas às despesas judiciais, pois o objetivo é facilitar o atendimento das necessidades do alimentando.
    Source: STJ

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