?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 671 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. A Terceira Turma, por unanimidade, estabeleceu que o comércio varejista não pode estipular, nas suas vendas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano (REspRead more
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Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese emRead more
Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do fornecedor e direito à reparação integral Source: STJ Read more