A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, classificados no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha. Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designaçãoRead more
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???O magistrado, apesar de não ser parte na ação submetida à sua jurisdição, é parte no incidente de suspeição que possa surgir no processo – situação em que defenderá interesses próprios. Por isso, nesse caso, o juiz tem legitimidade para impugnar, por meio de recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, aindaRead more
Nesta quarta-feira (12), as seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram prosseguimento às homenagens ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que morreu no último sábado (8). Na véspera, as turmas julgadoras já haviam reverenciado a memória do ministro. Leia também: STJ homenageia Paulo de Tarso Sanseverino com sessão e missa na quinta-feira (13)Read more
??A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 33º edição do informativo Sessão em Foco. O produto apresenta um resumo dos principais debates realizados na sessão da Corte Especial no dia 21 de outubro. Entre os processos destacados, está a SLS 2.792, na qual o colegiado analisa a encampação – pleiteadaRead more
O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães sobre o que esperar do critério de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. A ministra apresentou uma evolução histórica do trabalho do STJ no julgamento de recursos repetitivos, desde aRead more
???Defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social; pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, além de zelar pelas prerrogativas e pela disciplina da classe dos advogados: são essas as finalidades estabelecidas na legislação para a Ordem dos AdvogadosRead more
O novo episódio do podcast Entender Direito apresenta o terceiro e último bate-papo da série sobre remédios constitucionais. Na conversa com a jornalista Fátima Uchôa, a advogada da União Priscilla Rolim de Almeida e o advogado e professor de direito Antonio Rodrigo Machado falam sobre ação popular, ação civil pública, ##habeas data## e ##mandado deRead more
?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.845.943 e 1.867.199 – ambos de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.068 na base de dados do STJ, consiste em “definir a legalidade da cláusulaRead more
Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento atéRead more
?”É um órgão que visa, em última análise, assegurar os direitos fundamentais e sociais de todos os trabalhadores brasileiros”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, em referência ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ele participou nesta sexta-feira (20), por videoconferência,Read more