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Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

    Home Sem categoria Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

    Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
    Source: STJ

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