Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal

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Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso analisado pelo colegiado, entendimento segue posição estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Source: STJ

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