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Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal

    Home Sem categoria Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal

    Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.
    Source: STJ

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