Consulta aos Recursos de Revista Repetitivos
Informações atualizadas em 18 de março de 2025.
Tema n.º
Processo n.º
Descrição Sucinta do Tema
Situação
1
IRR-243000-58.2013.5.13.0023
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Transitado em Julgado
(15/3/2022)
2
IRR-849-83.2013.5.03.0138
Bancário. Horas extras. Divisor. Bancos públicos e privados.
Tema Julgado
3
IRR-341-06.2013.5.04.0011
Honorários advocatícios sucumbenciais.
Transitado em Julgado
(25/10/2021)
4
IRR-1786-24.2015.5.04.0000
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
Transitado em Julgado
(3/6/2019)
5
IRR-356-84.2013.5.04.0007
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
Transitado em Julgado
(16/8/2017)
6
IRR-190-53.2015.5.03.0090
Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas.
Transitado em Julgado
(16/12/2021)
7
IRR-69700-28.2008.5.04.0008
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.
Transitado em Julgado
(22/8/2017)
8
IncJulgRREmbRep-1086- 51.2012.5.15.0031
Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Súmula 448, I, do TST.
Transitado em Julgado
(17/10/2024)
9
IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024
Repouso semanal remunerado (RSR). Integração das horas extraordinárias habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem. Edição de súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).
Transitado em Julgado
(27/6/2023)
10
IRR-1325-18.2012.5.04.0013
Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.
Transitado em Julgado
(24/11/2021)
11
IRR-872-26.2012.5.04.0012
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado “Política de Orientação para Melhoria” procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
Tema Julgado
12
IRR-21703-30.2014.5.04.0011
SERPRO. Prêmio de Produtividade. Supressão. Prescrição.
Transitado em Julgado
(25/11/2020)
13
IRR-21900-13.2011.5.21.0012
(PetCiv-21900- 13.2011.5.21.0012)
Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada “RMNR”, matéria referente ao tema “Petrobras. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo. Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais”.
Concluso ao Relator
(Instaurado incidente de superação de entendimento)
14
IRR-1384-61.2012.5.04.0512
Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.
Transitado em Julgado
(22/6/2022)
15
IRR-1757-68.2015.5.06.0371
Possibilidade de cumulação do “Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC” com o “Adicional de Periculosidade” , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada M e MV), utilizando-se de motocicletas.
Transitado em Julgado
(1º/12/2023)
16
IRR-1001796- 60.2014.5.02.0382
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 – Ministério do Trabalho).
Transitado em Julgado
(19/12/2023)
17
IRR-239-55.2011.5.02.0319
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
Transitado em Julgado
(24/8/2023)
18
IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018
Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços.
Transitado em Julgado
(2/6/2022)
19
IncJulgRREmbRep-897- 16.2013.5.09.0028
IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666
IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009
Acordo de Compensação de Jornada. Aferição da invalidade semana a semana. Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª Região. Compatibilidade ou conflito.
Tema Julgado
(Não há determinação de suspensão de processos)
.
20
IncJulgRREmbRep-10233- 57.2020.5.03.0160
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
Concluso ao Relator
(Recursos suspensos nos TRTs e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
21
IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084
Benefício da Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
Tema Julgado
(Não há determinação de suspensão de processos)
22
IncJulgRREmbRep-1001740- 49.2019.5.02.0318
Fundação Casa – Plano de saúde – Possibilidade de redução da fonte de custeio – Inclusão da coparticipação – Submissão a procedimento licitatório – Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?
Concluso ao Relator
(Recursos suspensos no TRT-2 e TRT-15 e Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
23
IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?
Tema Julgado
(Não há determinação de suspensão de processos)
24
IncJulgRREmbRep-1000648- 06.2020.5.02.0252
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má-gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários prativados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador.
Concluso ao Relator
(Não há determinação de suspensão de processos)
25
IncJulgRREmbRep-20958- 64.2019.5.04.0661
Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998. Hipóteses de validade. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição.
Concluso à Relatora
(Não há determinação de suspensão de processos)
26
IncJulgRREmbRep-24462- 27.2023.5.24.0000
IncJulgRREmbRep-761- 72.2022.5.06.0000
Competência da Justiça do Trabalho. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A).
Despachado
(Não há determinação de suspensão de processos)
27
IncJulgRREmbRep-2061- 71.2019.5.09.0653
Legitimidade ativa sindical. Substituição processual. Extensão e efeitos.
Concluso ao Relator
(Não há determinação de suspensão de processos)
28
IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121
Bancários. Norma coletiva. Previsão de compensação da gratificação de função com horas extras reconhecidas em juízo em virtude da descaracterização do exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Discussão quanto à validade e abrangência da compensação.
Despachado
(Não há determinação de suspensão de processos)
29
IncJulgRREmbRep-1848300- 31.2003.5.09.0011
À luz da jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a tomadora de serviços, em razão da identificação de fraude no negócio jurídico entabulado entre as empresas? Em caso positivo, em quais condições?
Despachado
(Determinação de suspensão de processos)
30
IncJulgRREmbRep-373- 67.2017.5.17.0121
É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (“pejotização”)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?
Despachado
(Determinação de suspensão de processos)
31
IncJulgRREmbRep-1000548- 51.2018.5.02.0016
IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011
Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing.
Concluso ao Relator
32
IncJulgRREmbRep-10134- 31.2021.5.18.0000
A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?
Despachado
(Determinação de suspensão de processos)
33
IncJulgRREmbRep-325- 54.2017.5.21.0006
Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de grande circulação em atividade comercial. Reafirmação da Súmula nº 448, inciso II, do TST.
Concluso à Relatora
34
IncJulgRREmbRep-0000249- 35.2022.5.09.0088
Programa de Incentivo Variável (PIV). Repercussão das pausas para uso do banheiro no cálculo da parcela. Discussão sobre a configuração de dano moral “in re ipsa”.
Concluso ao Relator
35
IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654
IncJulgRREmbRep-10389-20.2021.5.15.0146
Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação Trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução Normativa nº 41 do TST.
Concluso ao Relator
36
IncJulgRREmbRep-0020577-72.2022.5.04.0751
É possível a inclusão de outras verbas de natureza salarial, previstas em norma regulamentar da Caixa Econômica Federal, na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)?
Concluso ao Relator
37
IncJulgRREmbRep-0020332-13.2023.5.04.0012
Na substituição do depósito recursal, a fiança bancária ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio?
Concluso ao Relator
38
IncJulgRREmbRep-0020040-50.2023.5.04.0231
No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doença ocupacional, com fulcro no art. 950, § único, do Código Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizatório?
Concluso ao Relator
39
IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042
A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?
Concluso ao Relator
40
IncJulgRREmbRep-0101113-51.2019.5.01.0010
É obrigatória a comprovação do pagamento do prêmio para validade do seguro garantia judicial?
Concluso ao Relator
41
IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201
É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?
Concluso ao Relator
42
IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113
A desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho é regida pela teoria maior ou pela teoria menor? É possível violação direta e literal à Constituição Federal nessa matéria para conhecimento do recurso de revista na fase de execução?
Concluso ao Relator
43
IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037
É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?
Concluso ao Relator
44
IncJulgRREmbRep-0010045-06.2024.5.03.0134
Ainda que inexista vício de consentimento do empregado, é possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta no caso de falta grave cometida pelo empregador (CLT, art. 483)?
Concluso ao Relator
45
IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014
a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?
Concluso ao Relator
46
IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?
Concluso ao Relator
47
IncJulgRREmbRep-0001058-29.2020.5.12.0050
São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?
Concluso ao Relator
48
IncJulgRREmbRep-0020732-51.2022.5.04.0371
O contrato mercantil na modalidade por facção enseja responsabilidade pelo contratante nos moldes do item IV da Súmula n.º 331 do TST?
Concluso ao Relator
49
IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016
No regime de trabalho 5×1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?
Concluso ao Relator
50
RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
Tema Julgado
51
RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva.
Tema Julgado
52
RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008
Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
Tema Julgado
53
RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009
O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
Tema Julgado
54
RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
Tema Julgado
55
RR-0000427-27.2024.5.12.0024
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
Tema Julgado
56
RR-0000401-44.2023.5.22.0005
A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.
Tema Julgado
57
RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037
RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084
As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
Tema Julgado
58
RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.
Tema Julgado
59
RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
Tema Julgado
60
RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141
A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Tema Julgado
61
RR-0011574-55.2023.5.18.0012
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Tema Julgado
62
RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, “a”) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.
Tema Julgado
63
RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Tema Julgado
64
RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009
Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.
Tema Julgado
65
RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.
Tema Julgado
66
RRAg-1001634-27.2019.5.02.0435
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.
Tema Julgado
67
RR-0001095-48.2023.5.06.0008
Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.
Tema Julgado
68
RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201
Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.
Tema Julgado
69
RRAg-0000756-63.2023.5.10.0013
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.
Tema Julgado
70
RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
Tema Julgado
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Source: TST
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