11/12/2025 – Debater as principais estratégias de financiamento e planejamento orçamentário para as políticas penais e a implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa). Esta foi a temática do 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, realizado nesta quinta-feira (27), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento da situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em outubro de 2023. A decisão, de caráter estruturante, reconheceu uma violação massiva de direitos fundamentais (estado de coisas inconstitucional) no sistema prisional brasileiro.
Source: TST
Leave a Comment