Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação | Boletim ao Vivo

 
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30/04/2024 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a ação para terminar a relação de emprego. Como ela continuou a trabalhar lá após o início do processo, o dia da baixa na CTPS será a data da decisão definitiva reconhecendo a rescisão ou do efetivo término da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro. Caso o contrário, ela terá prejuízo.

Saiba os detalhes com o repórter Pablo Lemos.

Processo: RR-716-49.2021.5.23.0091
Source: TST