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Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade Imprimir   Resumo: O TST decidiu que o fato de uma empresa ter o CNPJ ativo não comprova que ainda esteja em funcionamento para assegurar a estabilidade a membro da Cipa. A Justiça entendeu que o fechamento da unidade produtiva extingue o direito à garantiaRead more

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 17/07/2026 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pagará a um carteiro motorizado. Ele foi assaltado, ficouRead more

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 17/7/2026 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pelo pagamento de indenização por danos materiais à viúva de um mergulhador terceirizado da Subaquática Engenharia S.A. que morreu numaRead more

Em construção. Source: TST Read more

Para 3ª Turma, entidade privada que execute serviços de radiodifusão é enquadrada como empresa de radiodifusão Imprimir   Resumo: Uma diretora de imagem de uma instituição de ensino a distância foi reconhecida como radialista.  Com isso, ela terá direito à jornada de seis horas e ao pagamento das horas extras.   De acordo com aRead more

SUMÁRIO: CONSULTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MAGISTRADO OU SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ 31/12/2003 OPTAR ENTRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (INCISO I DO § 6º DO ART. 4º OU INCISO I DO § 2º DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONALRead more

ADI 6309 – https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5848987 Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade apenas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC nº 103/2019, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), Gilmar MendesRead more