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?Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao esquecimento –incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir de justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso especial da Editora Globo para negar o pedido deRead more

Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso Source: STJ Read more

?Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação doRead more

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1) Qual o interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do seguro social, se 12 ou 18Read more

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre penhora para pagamento de honorários advocatícios Source: STJ Read more

?O direito marítimo é um ramo específico e complexo, regulado por normas internas – de caráter público e privado – de diferentes épocas e hierarquias (leis, decretos, portarias, regulamentos), além de acordos e convenções internacionais. Uma de suas principais fontes é o Código Comercial, promulgado em 25 de junho de 1850, o qual, em suaRead more

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar integrantes da respectiva categoria profissional lotados em outras unidades da Federação, independentemente de serem filiadosRead more

O colegiado aplicou o entendimento da corte segundo o qual qualquer benefício fiscal que tenha reflexo positivo no lucro da empresa deve afetar também a base de cálculo dos tributos. Source: STJ Read more

?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária marcada para 10 de outubro, quinta-feira, às 14h, foi antecipada para as 10h do mesmo dia. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. O colegiado, especializado em direito privado, é composto pelos ministros MarcoRead more

?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34Read more