???A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 144 de Jurisprudência em Teses, com o tema Falta Grave em Execução Penal II. Entre as teses abordadas nesta edição, duas foram destacadas. A primeira estabelece que é prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar deRead more
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registrado naRead more
Podcast STJ No Seu Dia discute cotas raciais no serviço público e universidades Source: STJ Read more
?A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anulação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade da marca de refrigerantes Joca-Cola, mesmo depoisRead more
?É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma empresa de locação que buscava a devolução deRead more
O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o mandado físico – com endereço e finalidade da ação, entre outras informações – é essencial para o cumprimento da diligência determinada pela Justiça. Source: STJ Read more
?Em atenção à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que orientou os magistrados a reavaliarem a necessidade da detenção provisória em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior substituiu a prisão preventiva de um homem flagrado com 33,7 gramas deRead more
?O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará na próxima quinta-feira, dia 4 de agosto, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro No olho do furacão: de El Salvador ao Haiti, memórias de um Boina Azul. O autor da obra é o general do Exército Brasileiro Ajax Porto Pinheiro, mestre em administraçãoRead more
O carro do autor da ação ficou 54 dias parado na oficina à espera de peças, e a Quarta Turma decidiu que ele tem o direito de ser indenizado pelos danos comprovadamente sofridos desde o primeiro dia. Source: STJ Read more
??A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). O recurso teve origem em ação ajuizada pela contratante de um plano de saúde oferecido por umaRead more