Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB Source: STJ Read more
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??Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi fixado por maioria de votosRead more
Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato Source: STJ Read more
??Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de com?unicações por provedores de internet ocorrer no Brasil, ainda que apenas um dos dispositivosRead more
Concluída integração do TRF6 ao sistema judicial do STJ Source: STJ Read more
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou quatro novos temas. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de valores em indenização por danos morais e a desnecessidade de realização de audiência de justificação para homologar falta grave, nos casos em que houve regularRead more
STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva Source: STJ Read more
?Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio queRead more
Acusado de integrar máfia italiana vai continuar preso no sistema federal Source: STJ Read more
??A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por um compositor que buscava a condenação da Rádio Globo e da Globo Comunicação e Participações ao pagamento de indenização pelo uso de vinhetas como “Rádio Globooo” e “Fluminenseee”, criadas por ele em 1969 e veiculadas permanentemente na programação da emissora. AoRead more