Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para oRead more
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Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória
Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória Source: STJ Read more
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no ano passado, reverteu os efeitos de portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado político a um ex-militar da Aeronáutica. Para a maioria dos integrantes do colegiado,Read more
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o site de classificados não é responsável por fiscalizar a origem dos produtos, mas deve manter condições que permitam identificar seus anunciantes. Source: STJ Read more
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado entre a Primeira e a Terceira Seções no âmbito de um recurso em mandado de segurança interposto pelo EstadoRead more
Espaço Cultural recebe em 3 de outubro lançamento de obras sobre presunção e processo penal Source: STJ Read more
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.081 na página de repetitivos do portal do STJ, a questão submetida a julgamento está assim ementada: “Definir se a demandaRead more
III Jornada de Direito Processual Civil tem início na sede do CJF Source: STJ Read more
A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio,Read more
Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte Source: STJ Read more