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19/01/2026 – As empresas podem proibir ou restringir o uso de celular pessoal no horário de trabalho? Apesar de não haver na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um artigo específico sobre o controle do uso do aparelho durante o expediente, é assegurado o poder diretivo do empregador de organizar, controlar e fiscalizar as atividades dos empregados. Diversos casos julgados pela Justiça do Trabalho apontam que a restrição pode ser prevista pela empresa em regulamento interno ou no contrato de trabalho. Em determinados segmentos profissionais, a medida é necessária, inclusive, para evitar acidentes ou espionagem industrial.
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Source: TST
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