Banco consegue anular revelia por ausência de preposto em audiência realizada na transição da Reforma Trabalhista

Ação foi ajuizada dias antes da entrada em vigor das alterações que passaram a autorizar o recebimento da contestação apenas com a presença do advogado

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Resumo:

Numa ação trabalhista ajuizada em outubro de 2017, o Banco Santander foi condenado à revelia em razão da ausência de seu preposto (representante) à audiência.
A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor dias depois, passou a autorizar o recebimento da contestação e dos documentos mesmo sem o preposto, desde que o advogado esteja presente.
Ao afastar a revelia, a 2ª Turma do TST considerou que havia na época dúvida razoável sobre a aplicação das novas regras introduzidas pela Reforma. 

12/12/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão contra o Banco Santander Brasil S.A. por cerceamento de defesa na audiência em que a contestação e os documentos apresentados pelo banco não foram recebidos. O colegiado entendeu que, na época da audiência, havia dúvida jurídica sobre aplicação imediata das regras da Reforma Trabalhista.

Reforma alterou normas sobre prepostos

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) foi promulgada em 13 de julho de 2017 e entrou em vigor em 11 de novembro do mesmo ano. Até então, a CLT previa que o não comparecimento do empregador (ou de seu representante) à audiência resultaria na revelia. A reforma, porém, introduziu o parágrafo 5º ao artigo 844 da CLT, que autoriza o recebimento da contestação e dos documentos mesmo que o preposto da empresa não compareça, desde que o advogado esteja presente.

A  ação foi ajuizada em 31 de outubro de 2017 por um bancário que pretendia receber diferenças salariais e outras parcelas. Na primeira audiência, em 6 fevereiro de 2018, o banco não enviou preposto, apenas o advogado, Assim, o juízo de primeiro grau não recebeu a contestação e negou a produção de prova testemunhal, aplicando a revelia. 

TRT aplicou regra posterior e desconsiderou defesa

Em 2019, o banco foi condenado a pagar parte das parcelas pedidas pelo empregado e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Sua alegação era a de que, na data da audiência, a Reforma Trabalhista já estava em vigor, e não haveria razão para o não recebimento da sua contestação. O TRT, porém, manteve a revelia com base na  Instrução Normativa (IN) 41 do TST, que definiu que o dispositivo introduzido pela reforma não retroage. 

Havia dúvida sobre aplicação da reforma na época do ajuizamento

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do banco, observou que a IN 41 só foi editada em junho de 2018, meses depois da audiência. Segundo ela, na época do ajuizamento da ação, havia dúvida razoável sobre a aplicação da nova norma. Diante da incerteza jurídica existente naquele momento, deve prevalecer a garantia constitucional da ampla defesa. Para a ministra, o comparecimento do advogado demonstrou o “ânimo de defesa”, suficiente para afastar os efeitos da revelia e permitir o recebimento da contestação.

A decisão foi unânime. Com isso, o processo deve retornar ao TRT para novo julgamento, considerando a contestação e os documentos apresentados pelo empregador.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RRAg-21653-29.2017.5.04.0001

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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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// SCRIPT GLOBAL MELHORADO PARA CARROSSEIS SLICK
// ===============================================

// Variáveis globais para controle
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window.carouselRetries = window.carouselRetries || {};

// Função para verificar se elementos estão prontos
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const startTime = Date.now();

function check() {
const elements = $(selector);
if (elements.length > 0 && elements.find(‘img’).length > 0) {
callback(elements);
} else if (Date.now() – startTime 1,
autoplay: false,
speed: 300,
cssEase: ‘ease-in-out’
});

// Aguardar antes de inicializar navegação
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$navSlider.slick({
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slidesToScroll: 1,
asNavFor: forSelector,
dots: navCount > 5,
centerMode: navCount > 3,
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infinite: navCount > 3,
arrows: navCount > 5,
autoplay: false,
speed: 300,
cssEase: ‘ease-in-out’,
responsive: [
{
breakpoint: 768,
settings: {
slidesToShow: Math.min(3, navCount),
centerMode: navCount > 3,
arrows: navCount > 3
}
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{
breakpoint: 480,
settings: {
slidesToShow: Math.min(2, navCount),
centerMode: false,
arrows: navCount > 2
}
}
]
});

// Marcar como inicializado
window.carouselInitialized[groupId] = true;
console.log(`Carrossel 10157 inicializado com sucesso!`);

// Forçar refresh da posição
setTimeout(function() {
$forSlider.slick(‘setPosition’);
$navSlider.slick(‘setPosition’);
}, 100);

}, 150);

} catch (error) {
console.error(`Erro ao inicializar carrossel 10157:`, error);

// Tentar novamente uma vez
const retryCount = window.carouselRetries[groupId] || 0;
if (retryCount 0) {
console.log(`Corrigindo carrossel 10157`);
$forSlider.slick(‘setPosition’);
$navSlider.slick(‘setPosition’);
setTimeout(() => $forSlider.slick(‘slickGoTo’, 0), 100);
}
}
});
}

// Inicialização quando documento estiver pronto
$(document).ready(function() {
console.log(‘=== Documento Pronto – Inicializando Carrosseis ===’);

// Inicializar após um delay para garantir que tudo está carregado
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 800);

// Verificação periódica
setInterval(checkCarousels, 5000);
});

// Event listener para Liferay
Liferay.on(“allPortletsReady”, function() {
console.log(‘=== Portlets Prontos – Verificando Carrosseis ===’);

// Configurar botão de impressão
$(‘#header_custom_print’).attr(‘href’, $(“[title*=’Imprimir’]”).children().attr(‘href’));

// Verificar carrosseis após portlets prontos
setTimeout(function() {
let needsInit = false;

$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
if (!window.carouselInitialized[groupId]) {
needsInit = true;
}
});

if (needsInit) {
console.log(‘Alguns carrosseis não foram inicializados, inicializando agora…’);
initializeGlobalCarousels();
}
}, 1000);
});

// Handler para redimensionamento
let resizeTimeout;
$(window).on(‘resize’, function() {
clearTimeout(resizeTimeout);
resizeTimeout = setTimeout(function() {
console.log(‘Redimensionamento – Atualizando carrosseis’);

$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘setPosition’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao reposicionar:’, e);
}
}
});
}, 250);
});

// Funções de debug globais
window.debugAllCarousels = function() {
console.log(‘=== DEBUG GLOBAL DE CARROSSEIS ===’);
console.log(‘Carrosseis inicializados:’, window.carouselInitialized);

$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
const $forSlider = $(`.slider-for-10157`);
const $navSlider = $(`.slider-nav-10157`);

console.log(`Carrossel 10157:`, {
initialized: window.carouselInitialized[groupId] || false,
forExists: $forSlider.length > 0,
navExists: $navSlider.length > 0,
forSlickInit: $forSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
navSlickInit: $navSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
slides: $forSlider.find(‘.slide-item’).length
});
});
};

window.reinitAllCarousels = function() {
console.log(‘=== REINICIALIZAÇÃO MANUAL ===’);
window.carouselInitialized = {};
window.carouselRetries = {};

// Destruir todos os carrosseis
$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘unslick’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao destruir:’, e);
}
}
});

// Reinicializar após delay
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 500);
};

Source: TST