Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé
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Resumo
A 3ª Turma do TST decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários advocatícios e custas após perder uma ação civil pública contra o INSS.
A decisão aplicou a Lei da Ação Civil Pública, que prevê a isenção de pagamento aos sindicatos, exceto se for comprovada má-fé no processo.
O tribunal reafirmou que esse entendimento se mantém para ações coletivas, mesmo após as mudanças de honorários trazidas pela Reforma Trabalhista.
16/09/2026 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de esses pagamentos, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos apenas se ele agir de má-fé. É o que determina o artigo 18 da Lei 7.347/1985, que disciplina as ações civis públicas e foi aplicado pela turma ao caso.
Pedido de adicional de insalubridade em agência do INSS
No processo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação de Rio do Sul/SC (SINTACC) iniciou a ação contra a Diex Construções e Empreendimentos Eireli e o INSS. A Diex é uma prestadora de serviços de limpeza para o instituto nas agências de Rio do Sul e Ibirama, em Santa Catarina. Representando empregados da Diex que limpam os banheiros desses estabelecimentos, o sindicato pediu a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Quis também a responsabilidade subsidiária do INSS, caso a Diex não cumprisse uma possível condenação judicial.
INSS não é responsável por conduta da empresa prestadora de serviços
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul condenou a Diex a pagar o adicional de insalubridade, mas não responsabilizou o INSS. Para punir o instituto, seria necessário que o sindicato comprovasse que o INSS não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. A sentença concluiu que não houve essa comprovação.
Como o pedido do SINTACC contra o instituto foi totalmente improcedente, o juízo de primeiro grau condenou o sindicato a pagar honorários advocatícios para o INSS.
O sindicato recorreu com o argumento de que, quando atua como substituto processual de trabalhadores na busca de direitos individuais homogêneos, só deve pagar honorários se for comprovada sua má-fé. Assim, quis a aplicação da lei da ação civil pública, LACP (Lei 7.347/1985), e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que orientam nesse sentido.
Condenação do sindicato a honorários
Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) não isentou o sindicato das consequências financeiras de perder ação civil pública na qual busca defender direitos individuais homogêneos. Para o Regional, a CLT possui regras próprias de Direito Processual do Trabalho sobre os honorários, “o que torna inaplicável o disposto a esse respeito nas Leis 7.347/1985 (LACP) e 8.078/1990 (CDC)”, entendeu o TRT.
O artigo 791-A da CLT, inserido na consolidação pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência fixados entre 5% e 15% do valor da condenação ou da causa.
TST
O relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de isentar o sindicato do pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o ministro, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter de massa ou sociedade levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento das despesas processuais (custas e honorários periciais) e dos honorários advocatícios. Esses pagamentos cabem nas ações civis públicas apenas no caso de comprovada litigância de má-fé da entidade sindical autora.
Como se trata de ação coletiva ajuizada por sindicato representante de trabalhadores, na qualidade de substituto processual, e tendo perdido a causa, a situação atrai a incidência dos artigos 87 do CDC e 18 da LACP. Estas legislações afirmam que nas ações coletivas ou civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo, comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Assim, o ministro reafirmou que a condenação do sindicato substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos ao pagamento dos honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé, “o que não se verifica neste processo. Portanto, é isento o sindicato autor do pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios”, disse Godinho Delgado.
Por fim, o relator explicou que, apesar de a Lei 13.467/2017 ter criado nova regra geral sobre a condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, o TST permanece com o entendimento sobre o ente sindical.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos /GS)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR – 0001293-94.2023.5.12.0048
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
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// SCRIPT GLOBAL MELHORADO PARA CARROSSEIS SLICK
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// Forçar refresh da posição
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}, 150);
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// Tentar novamente uma vez
const retryCount = window.carouselRetries[groupId] || 0;
if (retryCount 0) {
console.log(`Corrigindo carrossel 10157`);
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$navSlider.slick(‘setPosition’);
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}
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// Inicialização quando documento estiver pronto
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console.log(‘=== Documento Pronto – Inicializando Carrosseis ===’);
// Inicializar após um delay para garantir que tudo está carregado
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// Verificação periódica
setInterval(checkCarousels, 5000);
});
// Event listener para Liferay
Liferay.on(“allPortletsReady”, function() {
console.log(‘=== Portlets Prontos – Verificando Carrosseis ===’);
// Configurar botão de impressão
$(‘#header_custom_print’).attr(‘href’, $(“[title*=’Imprimir’]”).children().attr(‘href’));
// Verificar carrosseis após portlets prontos
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const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
if (!window.carouselInitialized[groupId]) {
needsInit = true;
}
});
if (needsInit) {
console.log(‘Alguns carrosseis não foram inicializados, inicializando agora…’);
initializeGlobalCarousels();
}
}, 1000);
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// Handler para redimensionamento
let resizeTimeout;
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resizeTimeout = setTimeout(function() {
console.log(‘Redimensionamento – Atualizando carrosseis’);
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if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘setPosition’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao reposicionar:’, e);
}
}
});
}, 250);
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// Funções de debug globais
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console.log(‘=== DEBUG GLOBAL DE CARROSSEIS ===’);
console.log(‘Carrosseis inicializados:’, window.carouselInitialized);
$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
const $forSlider = $(`.slider-for-10157`);
const $navSlider = $(`.slider-nav-10157`);
console.log(`Carrossel 10157:`, {
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navExists: $navSlider.length > 0,
forSlickInit: $forSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
navSlickInit: $navSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
slides: $forSlider.find(‘.slide-item’).length
});
});
};
window.reinitAllCarousels = function() {
console.log(‘=== REINICIALIZAÇÃO MANUAL ===’);
window.carouselInitialized = {};
window.carouselRetries = {};
// Destruir todos os carrosseis
$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘unslick’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao destruir:’, e);
}
}
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// Reinicializar após delay
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 500);
};
Source: TST
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