SUMÁRIO: CONSULTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MAGISTRADO OU SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ 31/12/2003 OPTAR ENTRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (INCISO I DO § 6º DO ART. 4º OU INCISO I DO § 2º DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) E OS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (INCISO II DO § 6º DO ART. 4º OU NO INCISO II DO § 2º DO ART. 20 DA CITADA EMENDA). CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.
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Source: TST
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