O Portal de Legislação de Pessoal tem o intuito de reunir diversos normativos, documentos, decisões e jurisprudência dos diversos órgãos federais no que diz respeito à legislação aplicável ao servidor público.
A atuyalização desse sistema de consulta é feita diariamente pela Divisão de Legislação de Pessoal a partir da leitura e pesquisa nos sites dos diversos órgãos federais, como destaque para os diários eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário e as atas de julgamento do Tribunal de Contas da União.
Na página de Informativos de Legislação de Pessoal, destacam-se os normativos com publicação mais recente, de forma a facilitar a busca do usuário pelas normas mais atuais e os entendimentos dos órgãos sobre os diversos assuntos de pessoal.
Source: TST
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