Por meio do direito ao auxílio-creche, a lei protege as mulheres e a primeira infância. É o que destaca a juíza do trabalho Laura Morais, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no quadro “Explica em 1 minuto”.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que empresas com 30 ou mais mulheres, acima de 16 anos, forneçam local apropriado para que as empresas possam deixar seus filhos durante o período de amamentação. “Com isso, há a possibilidade, por meio de norma coletiva, de fazer convênios com instituições privadas para fornecimento de creche ou reembolso em dinheiro”, assinala a magistrada.
Source: TST
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