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Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

    Home Sem categoria Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

    Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
    Source: STJ

    Art Work

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