Legislação trabalhista garante o 13º salário, regula as contratações temporárias e até “organiza” a confraternização da firma
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17/12/2025 – A contagem regressiva para o fim do ano já começou e, com ela, a programação do Natal em família, as confraternizações com amigos e o recebimento da segunda parcela do 13º salário. O período também se destaca pelo aquecimento do comércio, com lojas e shoppings cheios de clientes. O aumento das vendas de presentes impulsiona também a contratação de vendedores temporários para o período de outubro a janeiro.
Em todos esses cenários, a Justiça do Trabalho marca presença e busca um bom fim de ano para empregados e empregadores, com a garantia dos direitos trabalhistas. Confira o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações definem.
13º salário ou gratificação natalina
Quem trabalha com carteira assinada tem o direito constitucional ao 13º salário de forma proporcional ao período trabalhado no ano. O salário extra é um dos principais benefícios trabalhistas do país e deve injetar R$ 369,4 bilhões na economia, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Segundo a Lei 4.090/1962 , que criou a gratificação natalina, têm direito a ela aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. O mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.
A legislação estabelece que o 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. Os descontos da Previdência Social e do Imposto de Renda são feitos sobre a segunda parcela.
Com o recebimento do 13º salário, os brasileiros aproveitam para aliviar as contas atrasadas e também para compras de Natal e investimentos na virada do ano. Pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) indica que 33,8 milhões de consumidores destinarão a metade da gratificação natalina para compras de presentes, comemorações de fim de ano e aquisição de produtos pessoais desejados.
Contrato temporário
Para atender à demanda de fim de ano impulsionada pelo 13º salário, o mercado reforça a contratação de mão de obra, principalmente no setor de comércio. Dados da CNDL e do SPC Brasil ainda mostram que 47% dos empresários afirmam que precisam reforçar as equipes para dar conta do movimento extra típico da época.
A contratação por período determinado é regulamentada pela Lei 6.019/1974, e o trabalho temporário pelo Decreto 10.854/2021. O trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma tomadora de serviços ou cliente. O prazo máximo desse tipo de contrato é de 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até 90 dias nas mesmas condições.
O contrato individual de trabalho temporário deve conter os direitos do trabalhador e a indicação da empresa cliente, onde o serviço será prestado. Entre eles estão:
remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria da tomadora de serviços;
pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do contrato;
FGTS;
benefícios e serviços da Previdência Social;
seguro de acidente do trabalho;
anotação da condição de trabalhador temporário na CTPS
jornada máxima de oito horas (poderá ser superior se a empresa cliente adotar jornada específica);
horas extras remuneradas com acréscimo de no mínimo 50%;
adicional noturno de no mínimo 20%; e
descanso semanal remunerado.
O trabalho temporário não dá direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso-prévio e ao seguro-desemprego e à estabilidade provisória no emprego da trabalhadora gestante.
Apesar de não configurar vínculo empregatício, a empresa tomadora do serviço deve estender ao trabalhador temporário o mesmo salário e o atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados. Também é sua responsabilidade garantir as condições de segurança, higiene e salubridade do local de trabalho. Além disso, é ela que exerce o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição.
Confra da firma
Para descontrair e celebrar mais um ano de trabalho, muitas empresas realizam confraternizações no fim do ano. É a oportunidade de os empregados se reunirem de forma mais descontraída, “fazerem o social”, conversarem sobre amenidades e até trocarem presentes. O que não pode ser esquecido é que a relação nesses momentos continua sendo regida pelo bom senso.
A participação nas “confras” não é obrigatória, já que não se trata de uma cláusula contratual. O convite da empresa não deve gerar desconforto nem criar uma obrigação, mesmo que a festa seja realizada no local de trabalho e durante o expediente. Mas também não significa que quem não queira participar terá folga nesse dia.
Pode ser o caso também de apenas os empregados de um setor se reunirem após o expediente para um momento de lazer ou troca de presentes. Se o encontro ocorrer dentro da empresa, sem vinculação à atividade empresarial, esse período não será contabilizado como hora extra. É o que determina a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.
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/* Ajustar setas para mobile pequeno */
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/* Setas menores para mobile muito pequeno */
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// ===============================================
// SCRIPT GLOBAL MELHORADO PARA CARROSSEIS SLICK
// ===============================================
// Variáveis globais para controle
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window.carouselRetries = window.carouselRetries || {};
// Função para verificar se elementos estão prontos
function waitForElements(selector, callback, maxWait = 5000) {
const startTime = Date.now();
function check() {
const elements = $(selector);
if (elements.length > 0 && elements.find(‘img’).length > 0) {
callback(elements);
} else if (Date.now() – startTime 1,
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speed: 300,
cssEase: ‘ease-in-out’
});
// Aguardar antes de inicializar navegação
setTimeout(function() {
$navSlider.slick({
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dots: navCount > 5,
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infinite: navCount > 3,
arrows: navCount > 5,
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speed: 300,
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settings: {
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centerMode: navCount > 3,
arrows: navCount > 3
}
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{
breakpoint: 480,
settings: {
slidesToShow: Math.min(2, navCount),
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arrows: navCount > 2
}
}
]
});
// Marcar como inicializado
window.carouselInitialized[groupId] = true;
console.log(`Carrossel 10157 inicializado com sucesso!`);
// Forçar refresh da posição
setTimeout(function() {
$forSlider.slick(‘setPosition’);
$navSlider.slick(‘setPosition’);
}, 100);
}, 150);
} catch (error) {
console.error(`Erro ao inicializar carrossel 10157:`, error);
// Tentar novamente uma vez
const retryCount = window.carouselRetries[groupId] || 0;
if (retryCount 0) {
console.log(`Corrigindo carrossel 10157`);
$forSlider.slick(‘setPosition’);
$navSlider.slick(‘setPosition’);
setTimeout(() => $forSlider.slick(‘slickGoTo’, 0), 100);
}
}
});
}
// Inicialização quando documento estiver pronto
$(document).ready(function() {
console.log(‘=== Documento Pronto – Inicializando Carrosseis ===’);
// Inicializar após um delay para garantir que tudo está carregado
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 800);
// Verificação periódica
setInterval(checkCarousels, 5000);
});
// Event listener para Liferay
Liferay.on(“allPortletsReady”, function() {
console.log(‘=== Portlets Prontos – Verificando Carrosseis ===’);
// Configurar botão de impressão
$(‘#header_custom_print’).attr(‘href’, $(“[title*=’Imprimir’]”).children().attr(‘href’));
// Verificar carrosseis após portlets prontos
setTimeout(function() {
let needsInit = false;
$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
if (!window.carouselInitialized[groupId]) {
needsInit = true;
}
});
if (needsInit) {
console.log(‘Alguns carrosseis não foram inicializados, inicializando agora…’);
initializeGlobalCarousels();
}
}, 1000);
});
// Handler para redimensionamento
let resizeTimeout;
$(window).on(‘resize’, function() {
clearTimeout(resizeTimeout);
resizeTimeout = setTimeout(function() {
console.log(‘Redimensionamento – Atualizando carrosseis’);
$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘setPosition’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao reposicionar:’, e);
}
}
});
}, 250);
});
// Funções de debug globais
window.debugAllCarousels = function() {
console.log(‘=== DEBUG GLOBAL DE CARROSSEIS ===’);
console.log(‘Carrosseis inicializados:’, window.carouselInitialized);
$(‘.slick-carousel-container’).each(function() {
const groupId = $(this).attr(‘data-gallery-group’);
const $forSlider = $(`.slider-for-10157`);
const $navSlider = $(`.slider-nav-10157`);
console.log(`Carrossel 10157:`, {
initialized: window.carouselInitialized[groupId] || false,
forExists: $forSlider.length > 0,
navExists: $navSlider.length > 0,
forSlickInit: $forSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
navSlickInit: $navSlider.hasClass(‘slick-initialized’),
slides: $forSlider.find(‘.slide-item’).length
});
});
};
window.reinitAllCarousels = function() {
console.log(‘=== REINICIALIZAÇÃO MANUAL ===’);
window.carouselInitialized = {};
window.carouselRetries = {};
// Destruir todos os carrosseis
$(‘[class*=”slider-for-“], [class*=”slider-nav-“]’).each(function() {
if ($(this).hasClass(‘slick-initialized’)) {
try {
$(this).slick(‘unslick’);
} catch (e) {
console.warn(‘Erro ao destruir:’, e);
}
}
});
// Reinicializar após delay
setTimeout(initializeGlobalCarousels, 500);
};
Source: TST
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