Existe limite em lei para atestados de comparecimento? | Quero Post

 
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13/12/2025 – O atestado de comparecimento é usado para certificar que uma pessoa esteve, por exemplo, em uma clínica, hospital ou posto de saúde para a realização de consultas ou exames, com a especificação do dia e do horário. Mas existe limite mensal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a apresentação desse documento?

De acordo com o juiz titular da Vara do Trabalho de Estância (SE), Antônio Francisco de Andrade, “a lei não estabelece limites, desde que os atestados sejam válidos e emitidos por profissional habilitado”. 

O magistrado ressalta, porém, que existem outras regras relacionadas a atestados que devem ser observadas. 

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Source: TST