Condenada cervejaria a pagar adicional de periculosidade a motociclista

 
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10/10/2025 -A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Cervejaria Petrópolis S.A., de Eunápolis (BA), em recuperação judicial, a pagar adicional de periculosidade a um motociclista. A empresa alegava que uma portaria do Ministério do Trabalho suspendia esse direito para empregados do setor. Contudo, o colegiado concluiu que uma portaria não pode suspender um direito já estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Saiba os detalhes com a repórter Luanna Carvalho.

Processo: Ag-RRAg-0000061-45.2022.5.05.0511

 
Source: TST