Validada cláusula de norma coletiva que previa o registro prévio de horas extras dos marítimos do PA

04/07/2025 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a validade de cláusula que previa o registro prévio de horas extras dos marítimos do Pará. A medida foi considerada vantajosa para a categoria.

Processo: ROT-393-43.2021.5.08.0000
Source: TST