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Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção

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    Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    O entendimento do colegiado vale até que o STF se manifeste sobre a aplicação do Tema 990 da repercussão geral e pacifique interpretações divergentes sobre o tema.
    Source: STJ

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