Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

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Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

Segundo a Lei 14.939/2024, o recorrente deve ser intimado para juntar o comprovante de feriado local caso tenha deixado de fazê-lo no ato da interposição do recurso.
Source: STJ

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