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Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas

    Home Sem categoria Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas

    Prazo de caducidade da desapropriação comum não se aplica no caso de terras quilombolas

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, as desapropriações têm função reparatória e visam corrigir injustiças históricas (na foto, comunidade quilombola perto de Poções, na Bahia).
    Source: STJ

    Art Work

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