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Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

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    Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

    By admin | Sem categoria | 0 comment | 31 dezembro, 1969 | 0

    O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira.
    Source: STJ

    Art Work

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